Em conformidade com o disposto no art. 19 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e ainda, atendendo solicitação apresentada pelos moradores dos distritos, a Câmara Municipal de Arraial do Cabo informa que a audiência pública agendada para o dia 23/03/23, às 15:00 para debates sobre o Projeto de Lei 118/2022 que trata sobre "Lei de Uso e Ocupação do Solo de Município de Arraial do Cabo", será realizada no CLUBE DA AERONÁUTICA DE ARRAIAL DO CABO - SEDE LACUSTRE, localizado Rod. Pedro Francisco Sanches, 14252, Figueira.

O Projeto de Lei está à disposição para consulta pública no sitio eletrônico da Câmara Municipal: www.arraialdocabo.rj.leg.br