Em conformidade com o disposto no art. 19 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e ainda, atendendo solicitação do Presidente da Comissão Permanente de Obras, Turismo, Serviços Públicos e Assuntos Patrimoniais, a Câmara Municipal de Arraial do Cabo informa que a audiência pública agendada para o dia 16/03/23, às 14:00 para debates sobre o Projeto de Lei 16/2023 que trata sobre "a regulamentação da atividade turística em quadriciclos no Município de Arraial do Cabo, e dá outras providências", foi remarcada para o dia 22/03/2023 às 10:00, no Plenário da Câmara Municipal.

O Projeto de Lei está à disposição para consulta pública no sitio eletrônico da Câmara Municipal: www.arraialdocabo.rj.leg.br