CÂMARA APROVA LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2023

#Administração POR IVES DOS SANTOS MARTINS PEREIRA 29 DE DEZEMBRO DE 2022

A Câmara Municipal aprovou na Sessão Ordinária do dia 29 de dezembro do corrente ano, a LOA (Lei Orçamentária Anual), referente ao exercício orçamentário da Prefeitura no ano de 2023.

Cabe informar que o orçamento referido na LOA é o planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público municipal, ela também estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro, com base no valor total arrecadado pelos impostos.

O Poder Executivo é o autor da proposta encaminhada no projeto, e o Poder Legislativo precisa aprová-lo, pois, depois de sua aprovação, o projeto do orçamento volta ao Executivo para a sanção pelo Prefeito Municipal, transformando-se em lei. Em seguida, inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas, conforme o gerenciamento anual que foi definido na LOA, que procura sanar as demandas do município, como investimentos em educação, saúde, saneamento e outros.

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