A Câmara Municipal de Arraial do Cabo informa que será realizada em 08/12/2021, às 10:00, AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater a proposta tratada no Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que propõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município.

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo um projeto de cidade no que tange aos seus aspectos físico-territoriais, elaborado pelo Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade técnica de um arquiteto urbanista com a participação de uma equipe interdisciplinar, em um processo de planejamento participativo. Além disso, o plano diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal, com o que obtém eficácia de vinculação jurídica em face dos atores públicos e privados que concorrem na produção e transformação do espaço urbano.

Contamos com a participação de toda a sociedade e nos colocamos à disposição.

Ângelo de Macedo Alves

Presidente