Descrição
001ª (PRIMEIRA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 16 DE MARÇO DE 2023 - AUDIÊNCIA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 118/2022 - QUE TRATA SOBRE A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.