Informações da lei municipal
Data: 09/06/2022
Número: 16
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DO DIA 01 DE JULHO DE 2022 A 31 DE DEZEMBRO DE 2022, O SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO EXONERADO DE CARGO EM COMISSÃO SOMENTE PODERÁ SER NOMEADO NOVAMENTE EM OUTRO CARGO EM COMISSÃO COM VENCIMENTO IGUAL OU SUPERIOR QUE O RECEBIDO ANTERIORMENTE.


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