Informações da lei municipal
Data: 16/03/2022
Número: 2395
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕES SOBRE CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ATIVIDADE DE POSTO DE SERVIÇO PARA A VENDA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS E ATIVIDADES FINS.


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