Informações da lei municipal
Data: 30/05/2012
Número: 1757
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
OBRIGA AS CASAS LOTÉRICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, ATENDEREM OS USUÁRIOS, NO SETOR DE CAIXA, EM TEMPO RAZOÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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