Descrição
CRIA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 051/2006 E LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.