Informações da lei municipal
Data: 15/05/2013
Número: 1806
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E CEDER IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO DETRAN-RJ (DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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