LEI MUNICIPAL - 1957/2015

Informações da lei municipal
Data: 08/12/2015
Número: 1957
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS E DESCONTO NOS VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.


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