Informações da lei municipal
Data: 17/11/2015
Número: 1954
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A FAZER A CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS DA BACIA DE CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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