Descrição
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 48 DA LC 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), PARA DEBATES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 114/2021, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.