Descrição
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.985, DE 18/07/2000, DECRETO FEDERAL Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002, DECRETO FEDERAL Nº 6.848, DE 14 DE MAIO DE 2009, EM EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.