LEI MUNICIPAL - 2001/2016

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Informações da lei municipal
Data: 20/09/2016
Número: 2001
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, SEM ÔNUS, IMÓVEL MUNICIPAL EM FAVOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ARRAIAL DO CABO - CNPJ Nº 06.132.977/0001-49, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS.


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