Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, SEM ÔNUS, IMÓVEL MUNICIPAL EM FAVOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ARRAIAL DO CABO - CNPJ Nº 06.132.977/0001-49, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS.