Informações da lei municipal
Data: 26/02/2016
Número: 1978
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ESTA LEI ESTABELECE O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 11,36% INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, EM FUNÇÃO DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.


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