Descrição
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º; DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2º E ACRESCENTA OS INCISOS I, II E III E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.257, DE 20 DE JUNHO DE 2002.