Descrição
ALTERA A LEI, Nº 2.033, DE 16 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO-QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.