Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO DE USO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DOS TERRENOS LOCALIZADOS NA RODOVIA RJ-140 (CANTEIRO CENTRAL DA ENTRADA DO BAIRRO PRAINHA), NA AV. LEONEL DE MOURA BRIZOLA (JUNTO AO TERMINAL RODOVIÁRIO) E NA MARINA DO CABO (PRAIA DOS ANJOS), NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.