Informações da lei municipal
Data: 20/12/2018
Número: 2145
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ESTRUTURA A GUARDA AMBIENTAL E MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO (GAMA), ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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