Informações da lei municipal
Data: 12/04/2019
Número: 2183
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS NO PARQUE DAS GARÇAS INTEGRADA - APESCARPGIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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