Informações da lei municipal
Data: 21/11/2024
Número: 32
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO

Descrição
CONVOCAR AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM O ART 48 DA LG 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), PARA DEBATES SOBRE OS PROJETOS DE LE


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