Informações da lei municipal
Data: 21/06/2024
Número: 2580
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DISSOLUÇÃO, A LIQUIDAÇÃO E A EXTINÇÃO DA COMAP - COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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