Informações da lei municipal
Data: 18/08/2023
Número: 2503
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA RESIDENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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