LEI MUNICIPAL - 2483/2023

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Informações da lei municipal
Data: 16/05/2023
Número: 2483
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI DO PLANO DIRETOR.

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