Informações da lei municipal
Data: 29/12/2022
Número: 2444
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
PROIBE A SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍIPIO DE ARRAIAL DO CABO.


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