A Câmara Municipal de convoca audiências públicas, em conformidade com o disposto no art. 19 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e ainda, atendendo solicitação do Presidente da Comissão Permanente de Obras, Turismo, Serviços Públicos e Assuntos Patrimoniais, para debates sobre o Projeto de Lei nº 118/2022, que trata sobre "Lei de uso e ocupação do solo do Município de Arraial do Cabo".

A audiências públicas serão realizadas às 15:00h dos dias 16, 23 e 30 de março do corrente ano, no Plenário da Câmara Municipal de Arraial do Cabo.

Pedro Reis Cajueiro de Andrade

Presidente