A Câmara Municipal de convoca audiências públicas, em conformidade com o disposto no art. 19 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e ainda, atendendo solicitação do Presidente da Comissão Permanente de Obras, Turismo, Serviços Públicos e Assuntos Patrimoniais, para debates sobre o Projeto de Lei nº 16/2023, que trata sobre "a regulamentação da atividade turística em quadriciclos no Município de Arraial do Cabo, e dá outras providências".

A audiências públicas serão realizadas às 14:00h do dia 15/03/2023 (quarta-feira) e 14:00h do dia 16/03/2023 (quinta-feira), no Plenário da Câmara Municipal de Arraial do Cabo.

O Projeto de Lei estará à disposição para consulta pública no sitio eletrônico da Câmara Municipal: www.arraialdocabo.rj.leg.br

Pedro Reis Cajueiro de Andrade

Presidente