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LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEIS COMPLEMENTARES - 023/2024

    INSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC. ALTERA O ARTIGO 215 E INCLUI OS ARTIGOS 221-A E ALÍNEA "D" AO INCISO VI DO ARTIGO 317 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    22/08/2024
  • LEI MUNICIPAL - 2582/2024

    DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA.

    16/07/2024
  • LEI MUNICIPAL - 2585/2024

    DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTA E EXAMES NO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO – RJ.

    16/07/2024

Vídeos

https://www.youtube.com/live/tVfCXX2t2lE?si=Sjykrs7quoXqMRbc
https://www.youtube.com/live/jk_89DodZD4?si=FXiTGTzfjywSLOP6

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