Câmara Municipal de Arraial do Cabo

  1. exportação
  2. sessoes
Olá! bem-vindo ao nosso ambiente exportação de dados - sessoes
Opções para exportação
XLS CSV JSON TXT DOC PDF

Lista de sessões

Descrição Informação Data
ORDINÁRIA: 073/2024 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 12/12/2024 1 1
ORDINÁRIA: 072/2024 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 10/12/2024 2 2
ORDINÁRIA: 071/2024 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 05/12/2024 2 2
ORDINÁRIA: 070/2024 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 03/12/2024 2 2
ORDINÁRIA: 069/2024 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 28/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 068/2024 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 26/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 067/2024 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 21/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 066/2024 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 19/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 065/2024 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 14/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 064/2024 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 12/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 063/2024 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 07/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 062/2024 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 05/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 061/2024 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 31/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 060/2024 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 29/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 059/2024 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 24/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 058/2024 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 22/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 057/2024 CANCELADA 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 17/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 056/2024 CANCELADA 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 15/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 055/2024 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 10/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 054/2024 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 08/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 053/2024 CANCELADA 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 03/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 052/2024 CANCELADA 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE OUTUBRO DE 2024 01/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 051/2024 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 26/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 050/2024 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 24/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 049/2024 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 19/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 048/2024 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 17/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 047/2024 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 12/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 046/2024 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 10/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 045/2024 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 05/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 044/2024 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 03/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 043/2024 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 29 DE AGOSTO DE 2024 29/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 042/2024 CANCELADA 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE AGOSTO DE 2024 27/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 041/2024 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE AGOSTO DE 2024 22/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 040/2024 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE AGOSTO DE 2024 20/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 039/2024 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 15 DE AGOSTO DE 2024 15/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 038/2024 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE AGOSTO DE 2024 13/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 037/2024 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE AGOSTO DE 2024 08/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 036/2024 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE AGOSTO DE 2024 06/08/2024 2 2
SOLENE: 01/2024 SESSÃO SOLENE DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE AGOSTO DE 2024 01/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 035/2024 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE AGOSTO DE 2024 01/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 034/2024 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE JUNHO DE 2024 27/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 033/2024 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 25 DE JUNHO DE 2024 25/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 032/2024 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE JUNHO DE 2024 20/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 031/2024 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 18 DE JUNHO DE 2024 18/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 030/2024 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE JUNHO DE 2024 13/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 029/2024 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 11 DE JUNHO DE 2024 11/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 028/2024 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE JUNHO DE 2024 06/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 027/2024 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE JUNHO DE 2024 04/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 026/2024 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 28 DE MAIO DE 2024 28/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 025/2024 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 23 DE MAIO DE 2024 23/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 024/2024 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE MAIO DE 2024 21/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 023/2024 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 16 DE MAIO DE 2024 16/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 022/2024 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 9 DE MAIO DE 2024 09/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 021/2024 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 7 DE MAIO DE 2024 07/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 020/2024 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 2 DE MAIO DE 2024 02/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 019/2024 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 30 DE ABRIL DE 2024 30/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 018/2024 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 25 DE ABRIL DE 2024 25/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 017/2024 CANCELADA 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 18 DE ABRIL DE 2024 18/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 016/2024 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 16 DE ABRIL DE 2024 16/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 015/2024 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 11 DE ABRIL DE 2024 11/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 014/2024 CANCELADA 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 9 DE ABRIL DE 2024 09/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 013/2024 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE ABRIL DE 2024 04/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 012/2024 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 2 DE ABRIL DE 2024 02/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 011/2024 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 26 DE MARÇO DE 2024 26/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 010/2024 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE MARÇO DE 2024 21/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 009/2024 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 19 DE MARÇO DE 2024 19/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 008/2024 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 14 DE MARÇO DE 2024 14/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 007/2024 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 12 DE MARÇO DE 2024 12/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 006/2024 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 7 DE MARÇO DE 2024 07/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 005/2024 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE MARÇO DE 2024 05/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 004/2024 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 29/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 003/2024 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 27/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 002/2024 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 22/02/2024 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 001/2024 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 20/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 001/2024 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 20/02/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2024 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 30 DE JANEIRO DE 2024 30/01/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2024 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 25 DE JANEIRO DE 2024 25/01/2024 2 2
ORDINÁRIA: 074/2023 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 21/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 073/2023 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 19/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 072/2023 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 14/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 071/2023 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 12/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 070/2023 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 07/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 069/2023 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 05/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 068/2023 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 30/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 067/2023 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 28/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 066/2023 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 23/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 065/2023 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 21/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 064/2023 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 16/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 063/2023 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 14/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 062/2023 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 09/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 061/2023 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 07/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 060/2023 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 31/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 059/2023 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 26/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 058/2023 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 24/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 057/2023 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 19/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 056/2023 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 17/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 055/2023 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 10/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 054/2023 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 05/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 053/2023 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 03/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 052/2023 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 28/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 051/2023 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 26/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 050/2023 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 21/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 049/2023 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 19/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 048/2023 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 14/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 047/2023 CANCELADA 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 12/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 046/2023 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 05/09/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 006/2023 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 04/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 045/2023 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 31 DE AGOSTO DE 2023 31/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 044/2023 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 29 DE AGOSTO DE 2023 29/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 043/2023 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 24 DE AGOSTO DE 2023 24/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 042/2023 CANCELADA - 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE AGOSTO DE 2023 22/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 041/2023 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 17 DE AGOSTO DE 2023 17/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 040/2023 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 15 DE AGOSTO DE 2023 15/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 039/2023 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE AGOSTO DE 2023 10/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 038/2023 C 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE AGOSTO DE 2023 08/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 037/2023 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 3 DE AGOSTO DE 2023 03/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 036/2023 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE AGOSTO DE 2023 01/08/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 005/2023 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE JULHO DE 2023 13/07/2023 2 2
ORDINÁRIA: 035/2023 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 29 DE JUNHO DE 2023 29/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 034/2023 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE JUNHO DE 2023 27/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 033/2023 C 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE JUNHO DE 2023 22/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 032/2023 C 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE JUNHO DE 2023 20/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 031/2023 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 15 DE JUNHO DE 2023 15/06/2023 2 2
AUDIÊNCIA PÚBLICA: 005/2023 005ª (QUINTA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE JUNHO DE 2023 - PROJETO DE LEI 033/2023 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 13/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 030/2023 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE JUNHO DE 2023 13/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 029/2023 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE JUNHO DE 2023 06/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 028/2023 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE JUNHO DE 2023 01/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 027/2023 C 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 30 DE MAIO DE 2023 30/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 026/2023 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 25 DE MAIO DE 2023 25/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 025/2023 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 23 DE MAIO DE 2023 23/05/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2023 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 18 DE MAIO DE 2023 18/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 024/2023 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 18 DE MAIO DE 2023 18/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 023/2023 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 16 DE MAIO DE 2023 16/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 022/2023 C 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 11 DE MAIO DE 2023 11/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 021/2023 C 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE MAIO DE 2023 04/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 020/2023 C 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE ABRIL DE 2023 27/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 019/2023 C 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 25 DE ABRIL DE 2023 25/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 018/2023 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE ABRIL DE 2023 20/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 017/2023 C 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 18 DE ABRIL DE 2023 18/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 016/2023 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE ABRIL DE 2023 13/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 015/2023 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 11 DE ABRIL DE 2023 11/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 014/2023 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE ABRIL DE 2023 06/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 013/2023 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE ABRIL DE 2023 04/04/2023 2 2
AUDIÊNCIA PÚBLICA: 004/2023 004ª (QUARTA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 30 DE MARÇO DE 2023 - AUDIÊNCIA SOBRE O PROJETO DE LEI 118/2022 QUE TRATA SOBRE A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. 30/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 012/2023 C 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 30 DE MARÇO DE 2023 30/03/2023 2 2
AUDIÊNCIA PÚBLICA: 003/2023 003ª (SEGUNDA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE MARÇO DE 2023 - AUDIÊNCIA SOBRE O PROJETO DE LEI 016/2023 QUE TRATA SOBRE "A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA EM QUADRIC 29/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 011/2023 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 28 DE MARÇO DE 2023 28/03/2023 2 2
AUDIÊNCIA PÚBLICA: 002/2023 002ª (TERCEIRA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 23 DE MARÇO DE 2023 - AUDIÊNCIA SOBRE O PROJETO DE LEI 118/2022 - QUE TRATA SOBRE A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. 23/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 010/2023 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 23 DE MARÇO DE 2023 23/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 009/2023 C 009ª (NONA) SESSÃO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE MARÇO DE 2023 21/03/2023 2 2
AUDIÊNCIA PÚBLICA: 001/2023 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 16 DE MARÇO DE 2023 - AUDIÊNCIA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 118/2022 - QUE TRATA SOBRE A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. 16/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 008/2023 C 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 16 DE MARÇO DE 2023 16/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 007/2023 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 14 DE MARÇO DE 2023 14/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 006/2023 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 9 DE MARÇO DE 2023 09/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 005/2023 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 7 DE MARÇO DE 2023 07/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 004/2023 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 2 DE MARÇO DE 2023 02/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 003/2023 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 28/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 002/2023 CANCELADA 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 23/02/2023 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 001/2023 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 16/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 001/2023 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 16/02/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2023 CANCELADA 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 13/02/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2023 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE JANEIRO DE 2023 27/01/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2023 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 19 DE JANEIRO DE 2023 19/01/2023 2 2
ORDINÁRIA: 080/2022 080ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 29/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 079/2022 079ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 27/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 078/2022 CANCELADA 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 22/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 077/2022 CANCELADA 077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 20/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 076/2022 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 15/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 075/2022 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 13/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 074/2022 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022 08/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 073/2022 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 06/12/2022 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 072/2022 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022 01/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 071/2022 CANCELADA (AUDIÊNCIA PÚBLICA) 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 29/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 070/2022 CANCELADA 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 24/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 069/2022 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 22/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 068/2022 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 17/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 067/2022 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 10/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 066/2022 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 08/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 065/2022 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 03/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 064/2022 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 01/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 063/2022 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 27/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 062/2022 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 25/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 061/2022 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 20/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 060/2022 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 13/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 059/2022 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 11/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 058/2022 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE OUTUBRO DE 2022 06/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 057/2022 CANCELADA 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 04/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 056/2022 CANCELADA 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 29/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 055/2022 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 27/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 054/2022 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 22/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 053/2022 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 20/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 052/2022 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 15/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 051/2022 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 13/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 050/2022 CANCELADA 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE SETEMBRO DE 2022 08/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 049/2022 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 06/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 048/2022 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE SETEMBRO DE 2022 01/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 047/2022 CANCELADA 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE AGOSTO DE 2022 30/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 046/2022 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE AGOSTO DE 2022 25/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 045/2022 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE AGOSTO DE 2022 23/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 044/2022 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE AGOSTO DE 2022 18/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 043/2022 CANCELADA 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE AGOSTO DE 2022 16/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 042/2022 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE AGOSTO DE 2022 11/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 041/2022 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE AGOSTO DE 2022 09/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 040/2022 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE AGOSTO DE 2022 04/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 039/2022 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 2 DE AGOSTO DE 2022 02/08/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2022 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE JULHO DE 2022 28/07/2022 2 2
ORDINÁRIA: 038/2022 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 12 DE JULHO DE 2022 12/07/2022 2 2
ORDINÁRIA: 037/2022 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE JULHO DE 2022 07/07/2022 2 2
ORDINÁRIA: 036/2022 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE JULHO DE 2022 05/07/2022 2 2
ORDINÁRIA: 035/2022 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE JUNHO DE 2022 30/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 034/2022 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE JUNHO DE 2022 28/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 033/2022 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE JUNHO DE 2022 23/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 032/2022 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE JUNHO DE 2022 21/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 031/2022 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE JUNHO DE 2022 14/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 030/2022 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE JUNHO DE 2022 09/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 029/2022 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE JUNHO DE 2022 07/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 028/2022 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 2 DE JUNHO DE 2022 02/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 027/2022 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 31 DE MAIO DE 2022 31/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 026/2022 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE MAIO DE 2022 26/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 025/2022 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022 24/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 024/2022 CANCELADA 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE MAIO DE 2022 19/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 023/2022 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE MAIO DE 2022 17/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 022/2022 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE MAIO DE 2022 10/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 021/2022 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE MAIO DE 2022 05/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 020/2022 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE MAIO DE 2022 03/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 019/2022 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE ABRIL DE 2022 28/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 018/2022 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE ABRIL DE 2022 26/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 017/2022 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022 19/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 016/2022 CANCELADA 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022 12/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 015/2022 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022 07/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 014/2022 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022 05/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 013/2022 CANCELADA 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 31 DE MARÇO DE 2022 31/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 012/2022 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE MARÇO DE 2022 29/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 011/2022 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE MARÇO DE 2022 24/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 010/2022 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE MARÇO DE 2022 22/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 009/2022 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE MARÇO DE 2022 17/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 008/2022 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE MARÇO DE 2022 15/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 007/2022 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE MARÇO DE 2022 10/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 006/2022 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE MARÇO DE 2022 08/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 005/2022 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE MARÇO DE 2022 03/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 004/2022 CANCELADA 004ª (QUARTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 24/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 003/2022 ENCERRADA SEM VOTAÇÕES 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 22/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 002/2022 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 17/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 001/2022 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 15/02/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2022 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 31 DE JANEIRO DE 2022 31/01/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2022 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 12 DE JANEIRO DE 2022 12/01/2022 2 2
ORDINÁRIA: 073/2021 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 30/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 072/2021 CANCELADA 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 28/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 071/2021 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 23/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 070/2021 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 21/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 069/2021 CANCELADA 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 16/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 068/2021 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 14/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 067/2021 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 09/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 066/2021 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 07/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 065/2021 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 02/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 064/2021 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 30/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 063/2021 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 25/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 062/2021 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 23/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 061/2021 CANCELADA 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 18/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 060/2021 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 16/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 059/2021 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 11/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 058/2021 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 09/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 057/2021 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 04/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 056/2021 CANCELADA 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 28/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 055/2021 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 26/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 054/2021 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 21/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 053/2021 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 19/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 052/2021 CANCELADA 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 14/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 051/2021 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 07/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 050/2021 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 05/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 049/2021 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 30/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 048/2021 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 28/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 047/2021 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 23/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 046/2021 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 21/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 045/2021 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 16/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 044/2021 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 14/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 043/2021 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 09/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 041/2021 CANCELADA 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 31 DE AGOSTO DE 2021 31/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 040/2021 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE AGOSTO DE 2021 26/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 039/2021 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE AGOSTO DE 2021 24/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 038/2021 CANCELADA 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE AGOSTO DE 2021 19/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 037/2021 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE AGOSTO DE 2021 17/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 036/2021 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 12 DE AGOSTO DE 2021 12/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 035/2021 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE AGOSTO DE 2021 10/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 034/2021 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE AGOSTO DE 2021 05/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 033/2021 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE AGOSTO DE 2021 03/08/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2021 CANCELADA 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE JULHO DE 2021 16/07/2021 2 2
ORDINÁRIA: 032/2021 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE JUNHO DE 2021 29/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 031/2021 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE JUNHO DE 2021 24/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 030/2021 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE JUNHO DE 2021 22/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 029/2021 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE JUNHO DE 2021 17/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 028/2021 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE JUNHO DE 2021 15/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 027/2021 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE JUNHO DE 2021 10/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 026/2021 CANCELADA 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE JUNHO DE 2021 08/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 025/2021 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE JUNHO DE 2021 01/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 024/2021 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE MAIO DE 2021 27/05/2021 2 2
ORDINÁRIA: 023/2021 CANCELADA 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE MAIO DE 2021 25/05/2021 2 2
ORDINÁRIA: 022/2021 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE MAIO DE 2021 20/05/2021 2 2
ORDINÁRIA: 021/2021 CANCELADA - 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE MAIO DE 2021 18/05/2021 2 2
ORDINÁRIA: 020/2021 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE MAIO DE 2021 11/05/2021 2 2
ORDINÁRIA: 019/2021 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE MAIO DE 2021 06/05/2021 2 2
ORDINÁRIA: 018/2021 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE MAIO DE 2021 04/05/2021 2 2
ORDINÁRIA: 017/2021 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE ABRIL DE 2021 29/04/2021 2 2
ORDINÁRIA: 016/2021 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE ABRIL DE 2021 27/04/2021 2 2
ORDINÁRIA: 015/2021 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE ABRIL DE 2021 20/04/2021 2 2
ORDINÁRIA: 014/2021 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE ABRIL DE 2021 15/04/2021 2 2
ORDINÁRIA: 013/2021 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE ABRIL DE 2021 13/04/2021 2 2
ORDINÁRIA: 012/2021 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE ABRIL DE 2021 08/04/2021 2 2
ORDINÁRIA: 011/2021 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE ABRIL DE 2021 06/04/2021 2 2
ORDINÁRIA: 010/2021 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE MARÇO DE 2021 30/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 009/2021 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE MARÇO DE 2021 25/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 008/2021 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE MARÇO DE 2021 23/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 007/2021 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE MARÇO DE 2021 18/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 006/2021 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE MARÇO DE 2021 16/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 005/2021 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE MARÇO DE 2021 11/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 004/2021 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE MARÇO DE 2021 09/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 003/2021 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE MARÇO DE 2021 04/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 002/2021 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 2 DE MARÇO DE 2021 02/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 001/2021 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 25/02/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2021 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE JANEIRO DE 2021 25/01/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2021 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE JANEIRO DE 2021 22/01/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2021 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE JANEIRO DE 2021 08/01/2021 2 2
ORDINÁRIA: 122/2020 122ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 15/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 121/2020 121ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 03/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 120/2020 120ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020 01/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 119/2020 119ª (CENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 26/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 118/2020 118ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 24/11/2020 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 117/2020 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 23/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 116/2020 116ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 19/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 115/2020 115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 17/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 114/2020 114ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 12/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 113/2020 113ª (CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 10/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 112/2020 112ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 05/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 111/2020 111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 03/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 110/2020 110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 29/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 109/2020 109ª (CENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 27/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 108/2020 108ª (CENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 22/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 107/2020 107ª (CENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 20/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 106/2020 106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 14/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 105/2020 105ª (CENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 13/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 104/2020 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 07/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 103/2020 103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 06/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 102/2020 102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE OUTUBRO DE 2020 01/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 101/2020 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 29/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 100/2020 100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 24/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 99/2020 99ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 22/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 98/2020 98ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 10/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 97/2020 97ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 08/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 96/2020 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 03/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 95/2020 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE SETEMBRO DE 2020 01/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 94/2020 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE AGOSTO DE 2020 27/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 93/2020 93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE AGOSTO DE 2020 24/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 92/2020 92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE AGOSTO DE 2020 18/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 91/2020 91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 11/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 90/2020 90ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE AGOSTO DE 2020 04/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 89/2020 89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE JULHO DE 2020 28/07/2020 2 2
ORDINÁRIA: 87/2020 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 14/07/2020 2 2
ORDINÁRIA: 86/2020 86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE JULHO DE 2020 06/07/2020 2 2
ORDINÁRIA: 85/2020 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE JUNHO DE 2020 29/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 84/2020 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE JUNHO DE 2020 23/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 83/2020 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 16/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 82/2020 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2020 04/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 81/2020 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE JUNHO DE 2020 02/06/2020 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 80/2020 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE ABRIL DE 2020 22/04/2020 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 79/2020 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE ABRIL DE 2020 13/04/2020 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 78/2020 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE MARÇO DE 2020 19/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 77/2020 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE MARÇO DE 2020 12/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 76/2020 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 10/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 75/2020 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE MARÇO DE 2020 05/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 74/2020 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2020 03/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 73/2020 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 27/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 72/2020 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 20/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 71/2020 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 18/02/2020 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 70/2019 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 27/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 69/2019 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 12/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 68/2019 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 10/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 67/2019 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 05/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 65/2019 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 28/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 64/2019 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 26/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 63/2019 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 21/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 62/2019 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 18/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 61/2019 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 14/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 60/2019 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 12/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 59/2019 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 07/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 58/2019 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 05/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 57/2019 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 31/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 56/2019 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 29/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 55/2019 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 24/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 53/2019 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 17/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 52/2019 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 15/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 51/2019 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 10/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 50/2019 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 08/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 49/2019 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 03/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 48/2019 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE OUTUBRO DE 2019 01/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 47/2019 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 26/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 46/2019 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 24/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 45/2019 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 19/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 44/2019 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 17/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 43/2019 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 12/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 42/2019 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 10/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 41/2019 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 05/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 40/2019 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 03/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 39/2019 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE AGOSTO DE 2019 29/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 38/2019 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE AGOSTO DE 2019 27/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 37/2019 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE AGOSTO DE 2019 22/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 36/2019 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE AGOSTO DE 2019 20/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 35/2019 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE AGOSTO DE 2019 15/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 34/2019 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE AGOSTO DE 2019 13/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 33/2019 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE AGOSTO DE 2019 08/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 32/2019 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 06/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 31/2019 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE AGOSTO DE 2019 01/08/2019 2 2
SOLENE: 3/2019 3ª (TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE JUNHO DE 2019 27/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 30/2019 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE JUNHO DE 2019 27/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 29/2019 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE JUNHO DE 2019 25/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 28/2019 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE JUNHO DE 2019 18/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 27/2019 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE JUNHO DE 2019 13/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 26/2019 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE JUNHO DE 2019 11/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 25/2019 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE JUNHO DE 2019 06/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 24/2019 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2019 04/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 23/2019 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE MAIO DE 2019 30/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 22/2019 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE MAIO DE 2019 28/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 21/2019 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE MAIO DE 2019 23/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 20/2019 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MAIO DE 2019 21/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 19/2019 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE MAIO DE 2019 16/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 18/2019 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE MAIO DE 2019 09/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 17/2019 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE MAIO DE 2019 07/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 16/2019 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 2 DE MAIO DE 2019 02/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 15/2019 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 25 DE ABRIL DE 2019 25/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 14/2019 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE ABRIL DE 2019 18/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 13/2019 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE ABRIL DE 2019 16/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 12/2019 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE ABRIL DE 2019 11/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 11/2019 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2019 09/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 10/2019 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE ABRIL DE 2019 - SESSÃO CANCELADA POR FALTA DE QUORUM 04/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 09/2019 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE ABRIL DE 2019 02/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 08/2019 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE MARÇO DE 2019 28/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 07/2019 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE MARÇO DE 2019 26/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 06/2019 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MARÇO DE 2019 21/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 05/2019 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE MARÇO DE 2019 - SESSÃO CANCELADA POR FALTA DE QUÓRUN 19/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 04/2019 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE MARÇO DE 2019 14/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 03/2019 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE MARÇO DE 2019 12/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 02/2019 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 - NÃO HOUVE SESSÃO 28/02/2019 2 2
SOLENE: 02/2019 02ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 26/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 01/2019 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 26/02/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2019 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE JANEIRO DE 2019 15/01/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2019 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE JANEIRO DE 2019 10/01/2019 2 2
SOLENE: 01/2019 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE JANEIRO DE 2019 10/01/2019 2 2
ESPECIAL: ./2019 ATA DE POSSE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO PARA O BIÊNIO 2019/2020, REALIZADA NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2019. 01/01/2019 2 2
SOLENE: 01/2015 ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA 01 DE JANEIRO DE 2015. 01/01/2015 2 2
SOLENE: 01/2013 ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2013. 01/01/2013 2 2
ESPECIAL: ./2011 ATA DE POSSE INTERINA DO PREFEITOEM EXERCÍCIO, REALIZADA NO DIA 16 DE MAIO DE 2011. 16/05/2011 2 2
SOLENE: 01/2011 ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA 01 DE JANEIRO DE 2011. 01/01/2011 2 2
ESPECIAL: ./2010 ATA DE POSSE INTERINA DO PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA 28 DE JULHO DE 2010. 28/07/2010 2 2
SOLENE: 01/2009 ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA 01 DE JANEIRO DE 2009. 01/01/2009 2 2
ESPECIAL: ./2008 ATA DE POSSE DOS INTERINA DO PREFEITO EM EXERCÍCIO, REALIZADA NO DIA 14 DE MARÇO DE 2008. 14/03/2008 2 2
ESPECIAL: ./2007 ATA DE POSSE INTERINA DO PREFEITO EM EXERCÍCIO, REALIZADA NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2007. 13/12/2007 2 2
ESPECIAL: ./2007 ATA DA POSSE INTERINA DO PREFEITO EM EXERCÍCIO, REALIZADA NO DIA 09 DE AGOSTO DE 2007. 09/08/2007 2 2
ESPECIAL: ./2007 ATA DE POSSE INTERINA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 21/02/2007 2 2
ESPECIAL: ./2007 ATA DE POSSE INTERINA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2007. 15/02/2007 2 2
SOLENE: 01/2007 ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA 01 DE JANEIRO DE 2007. 01/01/2007 2 2
SOLENE: 01/2005 ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA 01 DE JANEIRO DE 2005. 01/01/2005 2 2
ESPECIAL: ./2003 ATA DE POSSE INTERINA DO VICE-PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2003. 28/11/2003 2 2
ESPECIAL: ./2003 ATA DE POSSE INTERINA DO VICE-PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2003. 27/02/2003 2 2
SOLENE: 01/2003 ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2003. 01/01/2003 2 2
ESPECIAL: ./2002 ATA DE POSSE INTERINA DO VICE-PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA 21 DE MARÇO DE 2002. 21/03/2002 2 2
SOLENE: 01/1993 ATA DA SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1993. 01/01/1993 2 2
SOLENE: 01/1989 ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS EM PLEITO DE 15 DE NOVEMBRO DE 1988 NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. 01/01/1989 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 02/1986 ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO REALIZADA EM 3 DE JANEIRO DE 1986. 03/01/1986 2 2
SOLENE: 01/1986 ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO E INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. 01/01/1986 2 2
ORDINÁRIA: 82/2020 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2020 04/01/1900 2 2
Copyright © 2024 NPI Brasil.