Resumo
ALTERA O ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/08/2022 | 040ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 05/08/2022 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 15/08/2022 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Apresentada Mensagem Retificadora 001/2022. | ||
| 15/08/2022 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | . |
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