Resumo
INDICA A NECESSIDADE DE QUE SE FAÇA CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 1.807 DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEO TODO O CABEAMENTO ORA INSTALADO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PELAS CONCESSIONÁRIAS, EMPRESAS ESTATAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/05/2022 | 026ª (Vigésima Sexta) Sessão da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 26 de Maio de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 31/05/2022 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 31 de Maio de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 02/06/2022 | 028ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 2 de Junho de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 06/06/2022 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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