Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 4º, DA LEI N.º 2.348 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/12/2021 | 073ª (Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 30 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 12/01/2022 | 001ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 12 de Janeiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 13/01/2022 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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