Descrição
ALTERA A LEI Nº 2.033 DE 16 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.